🌐 Language: This page is displayed in its original Portuguese version for legal accuracy.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). Informamos que a plataforma europeia de resolução de litígios em linha está disponível em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Para mais informações sobre os centros de arbitragem de conflitos de consumo em Portugal, consulta a Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.