Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). Informamos que a plataforma europeia de resolução de litígios em linha está disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Para mais informações sobre os centros de arbitragem de conflitos de consumo em Portugal, consulta a Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.